PEC 171/93: DEPUTADO VOTA “SIM” PELA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

A Câmara dos Deputados concluiu na noite dessa quarta-feira (19) a votação da Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos em alguns casos. Confirmando o que já havia dito publicamente logo após sua posse, o deputado federal Sérgio Reis (PRB-SP) votou pela aprovação da matéria. No entanto, ele defendia uma mudança ainda mais radical na lei, com a redução da maioridade para apenas 14 anos. Segundo ele, a redução da maioridade é necessária, porém os adolescentes presos precisam contar com um local adequado onde possam se ressocializar e aprender uma profissão.

Na votação em segundo turno, a PEC 171/93 recebeu 320 votos favoráveis e 152 contrários. O próximo passo será a discussão e votação no Senado Federal.

De acordo com o texto aprovado, a maioridade será reduzida nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. O texto é uma emenda apresentada em Plenário, e prevê que os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.

Clamor popular

Para o deputado Sérgio Reis, ao aprovar a redução da maioridade penal, a Câmara está dando um passo muito importante para o combate à criminalidade no Brasil. Isto porque, na sua avaliação, atualmente os bandidos se aproveitam dos jovens para obter mão de obra fácil e barata em suas atividades criminosas. Outro fator importante, diz ele, é o clamor popular pela mudança na lei. Segundo pesquisas de opinião, pelo menos 87% da população brasileira apoia a redução da maioridade penal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Foto: Douglas Gomes

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